Contrato de Prestação de serviços: pontos importantes para você considerar.

O contrato de serviços é um documento que estabelece e firma um acordo entre o prestador de serviços (empresa ou autônomo) e o cliente, que também pode ser pessoa jurídica, sendo por meio deste que uma das partes assume o compromisso de realizar determinada tarefa em troca de uma remuneração. Sabemos que para todo o tipo de atividade e serviços prestados é importante que seja estabelecido um acordo formal, e outro ponto determinante para entender a lógica do contrato de prestação de serviços é a ciência de que este acordo não implica em um vínculo empregatício entre as partes, já que a empresa ou profissional autônomo é contratado para prestar um serviço determinado, seja no objeto ou no prazo, havendo a possibilidade de ser encerrado a qualquer tempo, por qualquer das partes.

Para que esse contrato atinja sua finalidade por completo é importante observar os seguintes pontos e esclarecimentos:

1 – Por que eu preciso de um contrato por escrito? Um contrato escrito é mais confiável e menos arriscado porque não depende apenas ‘da palavra’ dos envolvidos. Um acordo formal favorece os negócios e a segurança financeira da sua empresa, pois todas as condições, termos e responsabilidades entre os envolvidos estariam inseridas no documento. Apesar disso, por falta tempo ou de uma assessoria jurídica adequada, as micro e pequenas empresas acabam prestando serviços para seus clientes através de um acordo verbal. Igualmente comum é obter apenas uma confirmação formal por e-mail ou mensagem de aplicativos, ou, muitas vezes, a utilização de modelos prontos obtidos na internet, o que pode não garantir a devida segurança da relação contratual.

Os contratos devem observar as peculiaridades das relações, prever as possibilidades e garantir a segurança dos acordos, portanto, é melhor usar um contrato que seja personalizado para sua profissão ou segmento de atuação da sua empresa, tornando possível incluir termos relevantes para o trabalho desenvolvido. Independentemente da forma como obterá ou gerenciará o seu contrato, é importante conhecer as principais características deste acordo para, desta forma, ser mais fácil identificar um documento bem escrito e em conformidade com as exigências legais. Compreender exatamente o que ou quem se está contratando, também permitirá que se avalie os riscos da negociação.

2 – O que eu incluo em um contrato de serviços? O contrato deve incluir conceitos básicos, como a descrição dos serviços, os termos de pagamento, conclusão e um procedimento de resolução de litígios. Logo, deve incluir uma descrição do trabalho a ser feito ou o resultado a ser alcançado, o montante a ser pago, o método, calendário dos pagamentos e como as despesas serão tratadas. Em decorrência da natureza da atividade, desejando manter o controle sobre determinadas informações confidenciais, o contrato pode incluir uma cláusula para protege-las, devendo especificar quais teriam tal característica, de modo que ambas as partes entendam exatamente o que precisa ser protegido. O contrato pode incluir uma cláusula de “indenização”. Embora o risco seja uma consideração essencial em todos os contratos comerciais, deve-se avaliar cuidadosamente se o risco com o qual se está concordando está sob seu controle.

O mais importante é que ambas as partes compreendam exatamente a responsabilidade que uma cláusula de indenização impõe. Havendo a necessidade de a parte contratada precisar contratar outra pessoa para ajudar ou executar um trabalho, a possibilidade deve ser discutida e incluída no contrato de prestação de serviços.

A possibilidade de se ter exclusividade na prestação do serviço ou na obtenção deste, estar prevista no contrato, pois, um dos benefícios de prestar serviços de forma independente é a capacidade de trabalhar em vários projetos e para vários clientes.

Por fim, os negócios geralmente não funcionam sem problemas, por isso, é importante que se preveja um procedimento para resolver qualquer litígio que possa ocorrer.

Se você achou importante os pontos que listamos para a elaboração do seu contrato de prestação de serviços, não se esqueça de optar por um acordo escrito da próxima vez que fechar um negócio e se quiser ir ainda mais longe, não deixe de conhecer as soluções da Simplifica Negócios para criar, organizar e gerenciar contratos durante todo o processo de negociação e prestação de serviços.

Texto: Dra Debora Barros.

Posso renegociar dívida com a união?

Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União.
(fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implementou neste mês de julho um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.

Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas afetadas pela pandemia da covid-19, que provocou paralisia de alguns setores de atividade econômica e aumento do desemprego. Importante ressaltar que os interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020.
Estão aptos a participar do programa contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, por ora, não está aberta a possibilidade para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional.
A transação excepcional ainda não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais.

Outra opção para colocar sua empresa em ordem é procurar os eventuais credores e renegociar os débitos e contratos. Com uma revisão minuciosa há possibilidade de redução de juros, multas e parcelamento do débito.

É importante manter-se informado das atualizações legais e possibilidades de recuperar valores ou renegociar dívidas, pois, tais cuidados podem manter a saúde de sua empresa neste período e no pós-pandemia.

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Qual a diferença entre empregado e prestador de serviços?

Diante da crise atual e da necessidade de se reinventar, tanto os trabalhadores, como empresas vêm procurando formas de economizar e continuar produzindo. São novas formas de contratar e melhores maneiras de reduzir custos, sem perder a qualidade. E daí surge uma grande dúvida, empregado ou prestador de serviço, o que é melhor? Primeiramente é necessário que as figuras de prestador de serviços e empregado sejam definidas brevemente. Segundo a legislação (CLT), toda pessoa física que presta serviços não eventuais mediante pagamento de um salário é considerada um empregado. Já um prestador de serviço não tem vínculo empregatício com a empresa para qual realiza as suas atividades, não está sujeito ao controle de uma jornada, pode ser substituído por outro profissional e também não possui subordinação direta (ele é seu próprio chefe).
Resumidamente, o prestador de serviços (pessoa física ou jurídica) deve apenas exercer atividade pontualmente pactuada em contrato de prestação de serviço, respeitando as características acima.
Sendo assim, se na sua empresa as atividades exercidas dependem de pessoalidade, cumprimento de carga horária e determinadas ordens na execução do trabalho, você deve redobrar sua atenção, pois ao contratar um prestador de serviços você pode atrair um risco trabalhista para sua empresa.

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