Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União.
(fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implementou neste mês de julho um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.

Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas afetadas pela pandemia da covid-19, que provocou paralisia de alguns setores de atividade econômica e aumento do desemprego. Importante ressaltar que os interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020.
Estão aptos a participar do programa contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, por ora, não está aberta a possibilidade para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional.
A transação excepcional ainda não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais.

Outra opção para colocar sua empresa em ordem é procurar os eventuais credores e renegociar os débitos e contratos. Com uma revisão minuciosa há possibilidade de redução de juros, multas e parcelamento do débito.

É importante manter-se informado das atualizações legais e possibilidades de recuperar valores ou renegociar dívidas, pois, tais cuidados podem manter a saúde de sua empresa neste período e no pós-pandemia.

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